Começa a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 73/2026, que prevê a isenção do pagamento de pedágio para veículos utilizados no transporte de pacientes em tratamento médico fora do município de residência. A proposta contempla pessoas com deficiência, doenças graves, crônicas e degenerativas, além de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e síndromes raras.
De autoria do deputado estadual Lucas de Lima (PL), o projeto é voltado às rodovias estaduais concedidas à iniciativa privada e busca reduzir os custos enfrentados por famílias que precisam se deslocar frequentemente para tratamentos especializados em outras cidades.
Conforme o texto, a isenção será concedida mediante comprovação de que o paciente realiza tratamento ou terapia fora do município de origem, além da inexistência do atendimento necessário na cidade onde reside. Também será exigida a apresentação de laudo médico atualizado, contendo o código da Classificação Internacional de Doenças (CID), a necessidade e a periodicidade do tratamento.
O benefício poderá ser utilizado mesmo quando o veículo não estiver registrado em nome do paciente, desde que seja comprovado o uso efetivo no transporte da pessoa em tratamento. Para facilitar o acesso, as concessionárias deverão disponibilizar identificação eletrônica, como TAG ou adesivo de reconhecimento automático, permitindo a passagem nas praças de pedágio sem cobrança.
A proposta prevê ainda recadastramento obrigatório a cada três anos junto à concessionária responsável. Segundo o autor do projeto, muitos pacientes precisam viajar constantemente para municípios que concentram serviços de saúde especializados, enfrentando custos elevados com combustível, manutenção dos veículos e tarifas de pedágio.
“A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”, destaca trecho da justificativa apresentada pelo parlamentar.
O projeto também determina que o benefício seja amplamente divulgado pela rede pública de saúde e pelos canais oficiais do Governo do Estado. Agora, a matéria segue para análise nas comissões da ALEMS antes de eventual votação em plenário.
Fonte: Agência ALEMS – “Projeto prevê isenção de pedágio para transporte de pacientes em tratamento fora do município”. Disponível em: https://al.ms.gov.br/Noticias/145290
