A 1ª Promotoria de Justiça de Chapadão do Sul, ligada ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a transição de mandato no Poder Executivo Municipal. A ação, conduzida pela promotora Juliana Pellegrino Vieira, tem como foco assegurar a transparência administrativa e prevenir a descontinuidade de serviços essenciais à população.
Eleito com 66,41% dos votos válidos, totalizando 10.557 votos, o empresário Walter Schlatter (PP) assumirá a prefeitura após vencer concorrentes como Jocelito Krug (PSDB), apoiado pelo atual prefeito João Carlos Krug. Diante da mudança, o Ministério Público enfatiza a necessidade de uma transição organizada para evitar problemas administrativos.
O acompanhamento do Ministério Público inclui a fiscalização da prestação de contas, a continuidade dos serviços públicos e a correta execução de contratos em vigor. A promotoria recomendou a formação de uma Comissão de Transmissão de Governo, em conformidade com a Constituição Estadual e a Lei Orgânica municipal, para facilitar o processo e garantir que o novo gestor receba todas as informações necessárias.
A promotora alertou que a falta de transparência ou omissões podem levar a sanções severas, como ações por improbidade administrativa e até intervenção municipal. Também foi ressaltada a importância de respeitar a ordem cronológica de pagamentos a credores, conforme determina o Código Penal, para evitar responsabilizações criminais.
Notificações foram enviadas ao atual prefeito, ao presidente da Câmara Municipal e ao prefeito eleito, solicitando a instituição imediata da comissão de transição. Além disso, foi requisitado à prefeitura, em um prazo de 10 dias, um relatório detalhado dos contratos administrativos vigentes, com ênfase em serviços essenciais como coleta de lixo, transporte escolar e locação de veículos. A promotoria reforçou que o descumprimento das orientações pode resultar em penalidades administrativas e legais.
