A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional farão, a partir de 1º de janeiro de 2027, o cancelamento automático das dívidas previdenciárias do MEI abrangidas pelo perdão. A regra vale para a parcela do INSS incluída no DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026.
Segundo a PGFN, o cancelamento alcança o principal e os acréscimos legais do débito previdenciário, incluindo juros e multas. O empreendedor não precisa apresentar requerimento. Valores de ICMS e ISS cobrados no mesmo documento continuam devidos.
