Motoristas multados no sistema de pedágio eletrônico, antes conhecido como “free flow”, poderão solicitar a devolução de valores pagos e regularizar pendências sem novas penalidades após o pacote de mudanças anunciado pelo governo federal nesta terça-feira (28).
As medidas, detalhadas pelo Contran e pelo Ministério dos Transportes, preveem a suspensão de cerca de 3,4 milhões de multas por 200 dias, além da ampliação do prazo para pagamento das tarifas e novas regras para ressarcimento.
Durante esse período, o motorista poderá quitar apenas o valor do pedágio, sem a multa por evasão, que gira em torno de R$ 195 e é considerada infração grave pelo Código de Trânsito Brasileiro, com cinco pontos na CNH.
Como pedir o reembolso
Quem já pagou a multa poderá solicitar o dinheiro de volta, mas o processo não é automático. Primeiro, é necessário regularizar o débito original, pagando a tarifa de pedágio dentro do prazo de 200 dias.
Depois disso, o motorista deve protocolar um pedido administrativo no órgão responsável pela autuação:
Rodovias federais: solicitação à ANTT
Rodovias estaduais: pedido ao Detran ou ao DER do estado
Será preciso apresentar comprovantes de pagamento da tarifa e documentos da infração.
O processo inclui etapas como defesa junto ao órgão autuador, recurso à Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) e, em alguns casos, nova análise pelo Cetran.
Pontos na CNH
Após quitar a tarifa, o motorista poderá pedir a devolução da multa e a retirada dos pontos da CNH, desde que comprove a regularização conforme as novas regras.
Integração e mudanças no sistema
O governo também determinou que, em até 100 dias, as concessionárias integrem seus sistemas à Senatran. Com isso, as cobranças passarão a aparecer diretamente no aplicativo da CNH, permitindo consulta e pagamento em um único ambiente.
Outra mudança é o abandono do termo “free flow”. O sistema passa a ser chamado oficialmente de pedágio eletrônico, com sinalização padronizada nas rodovias para evitar dúvidas dos motoristas.
Falhas reconhecidas
Durante o anúncio, o ministro dos Transportes, George Santoro, afirmou que as mudanças buscam corrigir falhas na comunicação do modelo.
“A comunicação feita pelo governo, pelas concessionárias e pelas empresas de meio de pagamento não foi eficiente o suficiente para a população entender o que estava acontecendo”, declarou.
Implantado no Brasil a partir de 2023, o sistema permite a cobrança automática de pedágio sem cancelas, por meio de câmeras e sensores que identificam os veículos em movimento.
Fonte: Notícias ao Minuto Brasil
