Iniciativa do deputado estadual Pedrossian Neto (PSD), a destinação de percentuais para os Fundos da Criança e Adolescente e também do Idosos, agora é lei e precisa ser debatida e colocada em prática.
Por isso, está marcada uma audiência pública para 14 de dezembro, às 14h, no Plenário Júlio Maia, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
O objetivo do deputado é apresentar a Lei 319/2023 para as entidades que podem ser beneficiadas futuramente, além de discutir ponto a ponto e debater a futura regulamentação da legislação.
Serão repassadas as previsões de recursos com a nova lei, quais impactos a medida trará para o setor e a sociedade, bem como debater quais devem ser as metas da Assistência Social com a chegada de verbas.
Serão convidados representantes de entidades assistenciais, que cuidam de crianças, adolescentes e idosos em Mato Grosso do Sul.
Sem aumento de carga tributária
A sanção da lei está na edição do Diário Oficial do Estado de quinta-feira (16). Em suma, de 0,85% a 1% do imposto de renda devido por empresas tributadas pelo lucro real deverão ser destinados ao FEINAD (Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência) ou ao FEDPI (Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa).
Importante ressaltar que a medida não significa aumento de carga tributária, uma vez que os percentuais já teriam de ser pagos para a Receita Federal.
Outro ponto é que as empresas abrangidas na lei, portanto, as que devem destinar o percentual, são as enquadradas pelo lucro real, que faturam cerca de R$ 70 milhões por ano.
