O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. O ato, assinado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, foi publicado no Diário Oficial da União na quarta-feira (11).
Editada em setembro, a medida determinou o encerramento das operações das plataformas abrangidas e estabeleceu regras para a devolução dos valores mantidos nas contas dos apostadores. A prorrogação amplia o prazo de vigência da norma e de análise pelo Congresso.
A constitucionalidade da medida também é discutida no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a Agência Brasil, o ministro Luiz Fux suspendeu a tramitação das demais ações judiciais que contestam a proibição até que o plenário julgue as ações diretas de inconstitucionalidade.
