A Câmara Municipal de Costa Rica aprovou nesta semana, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 20/2025, que obriga o Executivo a estruturar e manter ações de fiscalização de obras e uso do solo. O projeto é de autoria do presidente da Câmara, vereador Artur Delgado Baird.
A legislação exige que a Prefeitura disponha de profissionais técnicos, como engenheiros e técnicos em edificações, para acompanhar e fiscalizar intervenções urbanas. O município terá até 120 dias para formar essa equipe, seja por concurso público ou contratação direta.
O texto também cria o Programa de Regularização de Ocupações Consolidadas em Passeios Públicos (PROCOPP), que define regras para resolver ocupações que afetem a mobilidade urbana em calçadas e demais áreas de circulação de pedestres.
Além disso, o projeto estabelece um processo padronizado para inspeções, notificações e regularização de obras irregulares, permitindo a adaptação técnica sempre que possível, a fim de evitar punições mais severas como a demolição.
Segundo o vereador Artur Delgado, a medida foi pensada para atender a demandas de moradores preocupados com a ocupação desordenada e com a preservação da imagem urbana da cidade, que possui vocação turística.
Com a aprovação, a proposta segue para sanção do prefeito e, após ser publicada, deve entrar em vigor, alterando a maneira como o município atua no controle urbano e garantindo maior segurança jurídica e funcionalidade para as ações de fiscalização.
