A Prefeitura de Alcinópolis sancionou a Lei nº 611/2025, que estabelece regras para a ocupação de postes e redes aéreas por concessionárias de energia elétrica, telecomunicações, internet e TV a cabo. A norma foi promulgada pelo prefeito Weliton da Silva Guimarães em 30 de setembro de 2025, após iniciativa apresentada pelo vereador Cabelo do Auto Peças.
O texto determina que todas as empresas que utilizam infraestrutura aérea no espaço público deverão adequar suas instalações às normas técnicas vigentes. O Artigo 1º fixa que o alinhamento e o posicionamento dos fios e equipamentos devem obedecer aos padrões estabelecidos para garantir segurança e organização.
De acordo com o Artigo 2º, as concessionárias ficam obrigadas a retirar cabos inutilizados, fios soltos e equipamentos abandonados. A medida busca reduzir riscos de acidentes e minimizar impactos visuais nas vias da cidade.
O prefeito afirmou que a legislação tem como objetivo assegurar que as instalações estejam em conformidade com critérios técnicos e de segurança, além de contribuir para a organização urbana. O vereador responsável pela proposta declarou que a norma foi construída para disciplinar o uso do espaço público e enfrentar o problema do acúmulo de cabos nos postes.
A lei prevê que as empresas notificadas deverão apresentar, no prazo de até 30 dias, um plano de remoção ou regularização das fiações. O descumprimento poderá resultar em multas diárias e até no cancelamento da licença de operação no município.
Também ficou definido que a distribuidora de energia será responsável pela manutenção e substituição de postes em mau estado, sem custos para a administração municipal. Sempre que houver troca de poste, as empresas ocupantes deverão ser comunicadas para ajustar seus equipamentos.
A norma ainda determina o envio de relatórios mensais ao Poder Executivo com informações sobre notificações expedidas, denúncias recebidas e protocolos correspondentes. As empresas terão prazo de até um ano, contado a partir da publicação da lei, para adequar as estruturas já existentes às novas regras.
