A Prefeitura de São Gabriel do Oeste lançou o programa “Regulariza São Gabriel do Oeste – REFIS 2025”, que oferece condições facilitadas para contribuintes com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024. A medida contempla tributos como IPTU, ISSQN, taxas municipais e outros valores não pagos à administração.
Conforme estabelecido pelo programa, os descontos em juros e multas variam de acordo com o número de parcelas. Quem optar pelo pagamento à vista terá 100% de abatimento sobre esses encargos. Parcelamentos em até 6 vezes garantem desconto de 90%, enquanto prazos de até 12 e 24 parcelas permitem reduções de 80% e 60%, respectivamente.
O parcelamento está disponível para pessoas físicas e jurídicas, inclusive para quem já teve dívidas judicializadas. A adesão deve ser feita por meio de requerimento escrito na Procuradoria Jurídica do Município, acompanhado dos documentos exigidos e assinatura do Termo de Confissão de Dívida.
O valor mínimo de cada parcela é de uma Unidade Fiscal Municipal (UFM) para contribuintes pessoas físicas e duas UFMs para empresas. Em casos de dívidas ajuizadas, é exigido o pagamento antecipado de 15% do valor atualizado, enquanto para as demais situações a entrada mínima é de 10%.
Ficam fora do escopo do programa dívidas de natureza contratual ou que envolvam indenizações ao patrimônio público. O contribuinte que deixar de pagar três parcelas consecutivas ou cinco alternadas será excluído do programa e terá a dívida recalculada com juros e multas.
De acordo com o secretário de Administração e Finanças, Daniel Paganotti, a medida visa ampliar a regularização fiscal e reduzir a judicialização de cobranças. “É um programa que beneficia tanto o cidadão quanto o município”, afirmou.
O REFIS 2025 segue diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, que incentiva soluções extrajudiciais para a recuperação de receitas públicas. O prazo final para adesão é 19 de dezembro.
