Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que foram excluídos do Simples Nacional devido a pendências fiscais têm até o dia 31 de janeiro para regularizar sua situação e solicitar a reinclusão no regime. As pendências podem incluir débitos tributários ou a falta de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
Para regularizar, os MEIs devem quitar ou parcelar os débitos em aberto e apresentar as declarações anuais pendentes. Após a regularização, é necessário solicitar a opção pelo Simples Nacional até o final do mês.
A não regularização impede o MEI de usufruir dos benefícios do Simples Nacional, como a simplificação no pagamento de tributos e a cobertura previdenciária. A Sala do Empreendedor de Costa Rica está disponível para auxiliar os microempreendedores no processo de regularização.
Como voltar ao Simples Nacional e ao Simei?
Para voltarem a ser enquadrados no Simei, os MEIs devem:
1. Acessar o Portal e-CAC ou o Portal do Simples Nacional e realizar as solicitações necessárias:
2.Regularizar todas as pendências financeiras e cadastrais, caso elas existam, até o prazo final. Havendo pendências, o sistema vai gerar um relatório.
Veja orientações detalhadas sobre esses procedimentos no Portal do Empreendedor e no Portal do Simples Nacional.
