Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao faturamento de 2024. O envio é obrigatório, mesmo para aqueles que não tiveram movimentação financeira no período.
Em Costa Rica, a Sala do Empreendedor está disponível para auxiliar gratuitamente os MEIs na realização da declaração. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 17h, na Rua Josina Garcia de Melo, 205 – Centro. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (67) 3247-7188.
Para efetuar a declaração, é necessário apresentar o CNPJ da microempresa, o valor do faturamento anual (se houver), comprovantes de rendimento e informe de rendimentos (em caso de contratação de funcionários).
O não envio da declaração dentro do prazo pode acarretar multa mínima de R$ 50, além de possíveis restrições ao CNPJ. A regularização é fundamental para a manutenção dos benefícios e da formalização do microempreendedor.
A iniciativa da Sala do Empreendedor integra as ações da Prefeitura de Costa Rica e da Secretaria de Desenvolvimento para apoiar os pequenos negócios locais. A gestão municipal reforça a importância de os MEIs manterem suas obrigações fiscais em dia.
O secretário de Desenvolvimento, Airton Ruiz Pereira, destaca que o atendimento gratuito visa facilitar o cumprimento das obrigações fiscais pelos microempreendedores, evitando contratempos futuros.
