Em sessão realizada na última segunda-feira (31), a Câmara Municipal de Costa Rica aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 129/2025, de autoria do Executivo Municipal. Aprovado por unanimidade, o projeto institui o Programa Regulariza Costa Rica, visando facilitar o pagamento de débitos tributários e não tributários por parte dos contribuintes.
O programa oferece condições diferenciadas de parcelamento e descontos significativos em multas e juros, conforme a opção escolhida pelo contribuinte. Entre as condições estabelecidas estão:
-
Pagamento à vista: Isenção total de multas por infração, multas e juros de mora.
-
Parcelamento em até 6 vezes: Desconto de 90% sobre juros e multas de mora, além de multas por infração.
-
Parcelamento de 7 a 12 vezes: Desconto de 85% sobre juros e multas de mora, além de multas por infração.
-
Parcelamento de 13 a 24 vezes: Desconto de 80% sobre juros e multas de mora, além de multas por infração.
-
Parcelamento de 25 a 48 vezes: Desconto de 75% sobre juros e multas de mora, além de multas por infração.
-
Parcelamento de 49 a 60 vezes: Desconto de 70% sobre juros e multas de mora, além de multas por infração.
O vice-presidente da Câmara, vereador Magno Almeida, enfatizou que o programa é uma medida essencial para permitir que os contribuintes regularizem suas dívidas com o município de forma mais acessível. Além disso, a iniciativa contribui para a redução do estoque de dívida ativa e diminui o número de processos de execução fiscal, beneficiando tanto os contribuintes quanto a administração pública.
Após a aprovação, o projeto segue para a sanção do prefeito Cleverson Alves dos Santos. Com a sanção, o programa será implementado, oferecendo aos contribuintes de Costa Rica a oportunidade de regularizar seus débitos com condições mais favoráveis.
