A Câmara Municipal de Costa Rica aprovou, durante sessão desta segunda-feira (10), a Moção nº 02/2025, apresentada pelo vereador e 1.º secretário da Casa, Juvenal da Farmácia. O documento manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 2.531/2021, que estabelece piso salarial nacional para profissionais técnicos e administrativos da educação básica pública.
O projeto, elaborado pela ex-deputada Rose Modesto, estipula que o piso da categoria seja fixado em 75% do piso nacional dos professores. O conjunto de profissionais beneficiados inclui merendeiras, vigias, inspetores, auxiliares, secretários escolares e técnicos de laboratório e informática.
Na justificativa, o vereador afirma que essas funções são fundamentais para o funcionamento do ambiente escolar e que a instituição de um piso salarial nacional representa avanço para a categoria.
O documento menciona que os recursos previstos no Fundeb garantem condições para a execução da proposta, já que a legislação atual determina a aplicação mínima de 70% do fundo na remuneração dos profissionais da educação.
Com a aprovação da moção, a Câmara de Costa Rica formaliza o apoio institucional ao trâmite do PL no Congresso.
