Nesta sexta-feira (29), está prevista a conclusão da campanha “Emplacar Legal”, que isenta proprietários de veículos com placas de outros municípios das taxas de transferência para Costa Rica. A ação é válida apenas até as 10 horas.
Para participar é necessário apresentar cópia dos documentos pessoais (RG, CPF), bem como do CRLV, DUT e do comprovante de arrecadação estadual ao Detran/MS.
Veículos pertencentes a pessoas jurídicas, aqueles isentos de IPVA ou com transferência recente ficam excluídos do programa. Além disso, é exigido que o proprietário mantenha o registro do veículo por cinco anos.
Em caso de deferimento negativo, o requerente pode solicitar reconsideração dentro de cinco dias.
A campanha teve início em 15 de julho de 2025 com o objetivo de legalizar veículos no município e aumentar o volume de arrecadação do IPVA.
A iniciativa reflete um esforço da administração municipal para fortalecer os recursos locais por meio da formalização da frota e da arrecadação tributária.
