A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, na sessão de quinta-feira (22), o Projeto de Lei 10.601/22 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da Capital para 2023. Aprovado com 110 emendas, inclui o Orçamento Impositivo, que permite aos vereadores definir o destino de até 0,5% da receita corrente líquida. Para o vereador Papy (SOLIDARIEDADE), essa liberalidade vai dar mais autonomia aos trabalhos do Legislativo.
“A gente avança enquanto colegiado, enquanto Parlamento, enquanto uma Casa [de Leis] que se fortalece para entregar para a população de Campo Grande um grande trabalho sobre as emendas impositivas”, afirmou Papy.
Se o montante para emendas alcançar o teto de 0,5% da receita líquida – prevista em R$ 5,423 bilhões no próximo ano -, cada vereador deve ficar com cerca de R$ 700 mil de Orçamento Impositivo, totalizando R$ 20,3 milhões. Conforme estabelecido pela Constituição Federal, 50% desses recursos precisam ser, obrigatoriamente, destinados à área da saúde. A parte restante pode ser direcionada à infraestrutura, educação, cultura, entre outros.
O presidente da Câmara, vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), afirmou que a emenda propõe percentual de até 0,5%, mas os vereadores devem conversar com a prefeita Adriane Lopes (Patriota) para discutir sobre o tema.
“É importante ter a emenda impositiva, em que é obrigado o Executivo cumprir. Se não chegar aos R$ 700 mil, que chegue a R$ 500 mil, mas o importante é iniciarmos. Várias Câmaras pelo Brasil já têm [Orçamento Impositivo]”, destacou o presidente.
Assessoria de Imprensa do Vereador
