A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) vota nesta quarta-feira (10), durante sessão ordinária, o Projeto de Lei 264/2024, que altera as regras para o uso de câmeras de videomonitoramento em escolas públicas e privadas do Estado. A proposta, enviada pelo Poder Executivo, busca atualizar a legislação vigente e adequá-la à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), reforçando garantias de privacidade no ambiente escolar.
O texto revisa a Lei nº 3.946/2010 e redefine os limites de utilização dos sistemas de monitoramento, determinando que as câmeras sejam usadas exclusivamente para a prevenção e investigação de situações relacionadas à segurança escolar e à preservação do patrimônio.
Entre as principais mudanças previstas, está a proibição da captação de áudio e da instalação de equipamentos em espaços de uso privado, como banheiros, vestiários e salas de professores. O projeto também determina que o monitoramento respeite os princípios de proporcionalidade, necessidade e proteção à privacidade de estudantes, professores e demais profissionais da educação.
Segundo a proposta, haverá monitoramento apenas dentro das salas de aula, mas o uso das imagens será limitado, sendo proibida sua utilização para avaliação de desempenho dos professores, fins pedagógicos ou controle disciplinar e administrativo dos profissionais da educação.
Outro ponto importante estabelece que o acesso às gravações só poderá ocorrer mediante justificativa formal, vinculada à investigação de um fato específico relacionado à segurança ou ao patrimônio escolar. A medida pretende fortalecer a proteção de dados, especialmente de crianças e adolescentes, seguindo critérios previstos pela legislação federal.
Além do projeto sobre videomonitoramento, os deputados também analisam a redação final do Projeto de Lei 236/2024, de autoria da deputada estadual Mara Caseiro, que cria diretrizes de proteção e atenção às mães atípicas e institui a Semana Estadual das Mães Atípicas, a ser realizada anualmente na primeira semana de setembro.
Ainda na pauta está o Projeto de Lei nº 251/2025, de autoria do deputado estadual Pedrossian Neto, que propõe a inclusão da Cavalgada Ecológica de Miranda no calendário oficial de eventos de Mato Grosso do Sul, valorizando tradições culturais e o turismo regional.
A sessão ordinária tem início às 9h e é aberta à participação da sociedade, podendo ser acompanhada presencialmente ou pelos canais oficiais da Assembleia Legislativa.
Fonte: Agência ALEMS
