A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira (17) para distribuição e análise de projetos que deram entrada na Casa de Leis. Dez receberam pareceres favoráveis e seguem à Ordem do Dia. A pauta da CCJR fica disponível neste link.
Favoráveis
O presidente da CCJR, Pedro Caravina (PSDB), emitiu três pareceres favoráveis. Ao Projeto de Lei 214 de 2025, de Lucas de Lima (Sem partido), que dá denominação à Rodovia ao trecho da Estrada Parque, que compreende a MS-432 entre o entroncamento com a MS-228 ( Morro Grande) e o entroncamento com a MS-433 (próximo à Albuquerque), ambos no Município de Corumbá, passou com parecer favorável e segue à Ordem do Dia.
Projeto de Lei 222 de 2025, de Renato Câmara (MDB), que inclui o evento “Viva Quebracho” no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, realizado anualmente no dia 16 de agosto, no Distrito de Vila Quebracho, município de Anaurilândia, também recebeu parecer favorável de Caravina. Segue à Ordem do Dia.
Projeto de Resolução 40 de 2025, de Mara Caseiro (PSDB), que concede a Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica também recebeu parecer favorável do presidente da CCJR e segue à Ordem do Dia, quando o nome será revelado.
O deputado Paulo Duarte (PSB) devolveu parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 05 de 2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), no que tange a não suspensão de incentivos e benefícios, com regras de pagamento adicional para repactuação. O parecer recebeu votos favoráveis e a proposta segue expediente para a Ordem do Dia.
Também de autoria do Executivo, Duarte devolveu o Projeto de Lei 237 de 2025 com parecer favorável. A matéria dispõe sobre o desconto para o pagamento, em parcela única, do crédito tributário relativo ao imposto de que trata o art. 121 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (ITCD), nas doações de quaisquer bens e direito, no período e nos termos que menciona. O relator explicou que o desconto de 30% em parcela única incentivará os doadores a se regularizarem até o prazo que prevê, ao final de 2025. Segue à Ordem do Dia.
Paulo Duarte ainda devolveu parecer favorável ao Projeto de Resolução 36 de 2025, de autoria de Caravina, que concede o Título de Cidadão Sul-mato-grossense a quem especifica. O nome tramita de forma reservada. Com a anuência dos pares, a proposta segue à Ordem do Dia.
Junior Mochi (MDB) emitiu a relatoria de três propostas. Projeto de Decreto Legislativo 10 de 2025, de autoria de Renato Câmara (MDB), declara a tradicional Fogueira de Jateí como Patrimônio Imaterial e Cultural do Estado de Mato Grosso do Sul passou com parecer favorável e segue à Ordem do Dia.
E ainda relatoria favorável a dois Projetos de Resolução de autoria do presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro (PP). O 38 de 2025, que concede o Título de Cidadão Sul-mato-grossense a quem especifica e o 33 de 2025, que concede a Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica. Os nomes tramitam de forma reservada e serão divulgados quando os projetos forem aprovados em primeira discussão em plenário.
Da mesma forma, o deputado Pedro Pedrossian Neto (PSD) emitiu parecer favorável ao Projeto de Resolução 37 de 2025, de autoria de Caravina, que concede a Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica, também de com tramitação reservada e segue à Ordem do Dia.
Contrário
Pedrossian Neto ainda emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei 203 de 2024, de Lidio Lopes (Sem partido), que dispõe sobre a implantação de pontos de travessia de animais silvestres por sob ou sobre as estradas, rodovias e ferrovias, em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul. O relator explicou que há vício de iniciativa, sendo privativo ao Executivo a apresentação.
“Projeto importante, não há dúvida que todos nós somos favoráveis, tem números absurdos de atropelamentos de animais, seja estadual, federal ou municipal. É necessário fazer alguma coisa, mas nós somos da CCJR, então projeto claramente adenta às iniciativas do Executivo. Não há dúvida no mérito, mas constitucionalmente cria uma série de embaraços do ponto de vista jurídico. Então não tem como não me manifestar contrário”, argumentou Pedrossian.
Caravina concordou e citou que hoje há o Programa Estrada Viva. A proposta recebeu quatro votos dos presentes pela rejeição e aguarda o quinto voto. Se for a favor do parecer contrário, será imediatamente arquivada, conforme dispõe o Regimento Interno. Acompanhe pelo Sistema Legislativo.
Vistas
Na mesma linha, o Projeto de Lei 167 de 2024, de autoria de Coronel David (PL), com coautoria de Pedro Pedrossian, recebeu parecer contrário de Caravina. A matéria dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Invasores de Propriedades Privadas Rurais e Urbanas e dá outras previdências, que deverá ser alimentado pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. Segundo o relator, a inclusão deveria se ater apenas ao registro de Boletim de Ocorrência, o que viola a Constituição Federal que ninguém será considerado culpado até condenação definitiva.
“Sem adentrar em juízo de valor da relevância temática, incluir pela suposta prática viola a presunção de inocência, o que não justifica a inclusão no cadastro sem prévia condenação, apenas pelo registro de boletim, além de conter vício de inciativa”, justificou Caravina. A proposta foi retirada de pauta por pedido de vistas de Junior Mochi, para a sugestão de emendas que possam reajustar a proposta, que deve ser devolvida na próxima sessão.
Serviço
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Por: Fernanda Kintschner Foto: Luciana Nassar
