A Câmara Municipal de Costa Rica aprovou, em 30 de junho, o Projeto de Lei nº 1.576/2025, de autoria do Executivo, que amplia o objeto da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) para abranger sistemas de monitoramento em logradouros.
A proposta foi aprovada com emenda de Artur Delgado Baird, presidente da Câmara, para alinhar a lei municipal à Emenda Constitucional nº 132/2023. A emenda estende a aplicação da contribuição às tecnologias instaladas em espaços públicos, como câmeras de vigilância, sensores e iluminação inteligente.
Artur Baird defendeu a ampliação, apresentando o tema como avanço institucional que amplia uso de recursos já previstos, realçando que não há elevação de tributos: “não se trata de aumentar tributos, mas de permitir que a arrecadação já existente seja aplicada também em tecnologias”, disse.
O novo modelo de cobrança adota faixas de consumo com alíquotas progressivas, além da isenção para residências cujo consumo não exceda 110 kWh por mês, protegendo famílias de baixa renda.
A votação foi realizada em sessão ordinária, com aprovação pela maioria. O projeto foi aprovado sem necessidade de audiência pública e segue agora para sanção do Executivo.
A Emenda Constitucional nº 132/2023, promulgada em dezembro de 2023, esclarece permissões para ampliar atribuições da COSIP, abrindo caminho para sua aplicação em tecnologias de preservação de logradouros.
Com a mudança, espera-se maior eficiência no uso dos recursos destinados à iluminação e à segurança pública, com instrumentos de gestão e controle mais bem definidos.
