O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gerson Claro, alertou para a necessidade de fiscalização efetiva da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) na nova concessão da BR-163. A relicitação da rodovia está agendada para o dia 22, e, segundo o parlamentar, o sucesso do novo contrato dependerá diretamente da firmeza da agência reguladora em garantir o cumprimento das metas de investimento.
Claro recordou a atuação da CCR MSVia na concessão anterior, mencionando o não cumprimento de investimentos previstos. Ele criticou a postura da ANTT no período, sugerindo uma omissão diante das irregularidades. “Com base na experiência dos últimos dez anos, quando a CCR MSVia operou a concessão da BR-163 sem cumprir as metas de investimento, ficou evidente que a agência reguladora, no mínimo, fez vistas grossas para o que estava acontecendo. Quem pagou a conta foi o usuário, penalizado com pedágios mantidos integralmente”, declarou.
O deputado citou como exemplo a decisão da ANTT de manter o valor do pedágio mesmo após um termo aditivo, assinado em junho de 2021, que retirou da concessionária a obrigação de realizar investimentos inicialmente planejados para a principal rodovia do estado. Cálculos da própria agência indicavam que apenas 47,3% da receita das nove praças de pedágio seriam suficientes para cobrir custos operacionais e de manutenção, o que sugeria uma possível redução de até 52,7% na tarifa.
Atualmente, a CCR informa que cerca de 16,5 mil eixos pagantes transitam diariamente por cada praça de pedágio, gerando uma receita média de R$ 8,00 por eixo para a concessionária.
A manutenção integral do valor do pedágio pela ANTT resultou na formação de um “excedente tarifário”, justificado pela necessidade de cobrir uma eventual indenização à empresa, que já havia solicitado a devolução do contrato dois anos antes. Em dezembro do ano passado, esse montante acumulado atingiu R$ 887.068.455,00, valor ainda sob posse da CCR MSVia e sujeito a correção anual pelo IPCA, que registrou 5,53% nos últimos 12 meses.
Diante da recente denúncia de suposta ocultação de R$ 638 milhões em receitas de pedágios pela CCR nos últimos três anos, Gerson Claro propôs que os municípios lindeiros à BR-163 realizem auditorias independentes. Ele explicou que os repasses de ISS aos municípios são proporcionais à arrecadação das concessionárias. “Ou seja, quanto mais a empresa arrecada, maior deveria ser o repasse aos cofres municipais. Se há subnotificação ou maquiagem dessas receitas, os municípios estão sendo diretamente prejudicados”, alertou o presidente da Assembleia.
