Microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) têm até o dia 31 de dezembro para regularizar débitos junto à Receita Federal e evitar a exclusão do Simples Nacional. A medida atinge mais de 1,1 milhão de empreendedores que foram notificados desde setembro sobre pendências fiscais, podendo afetar, entre outros, os direitos relacionados a aposentadoria e benefícios de auxílio-doença.
A exclusão do Simples Nacional implica a perda de vários benefícios fiscais, dificultando a emissão de notas fiscais e o cumprimento de obrigações contratuais, além de colocar em risco o alvará de funcionamento das empresas. Um aspecto adicional preocupante é o impacto previdenciário, já que os benefícios pagos pelo INSS dependem de contribuições regulares, que podem ser interrompidas caso o MEI não esteja regularizado.
Cassius Leal, especialista em contabilidade e CEO da Advys Contabilidade, destaca que é fundamental que os MEIs acompanhem sua situação fiscal e resolvam as pendências antes do final do ano. “Quem tem débito precisa acessar o Portal do Simples Nacional e verificar se está em dia com suas obrigações. Não resolver essa questão a tempo pode causar sérios prejuízos para os empreendedores”, orienta Leal.
Embora a Receita Federal permita o parcelamento da dívida, é importante que a primeira parcela seja quitada até 31 de dezembro para evitar a exclusão automática do regime. O especialista lembra que a falta de pagamento da parcela inicial implica na exclusão, mesmo que o parcelamento tenha sido realizado.
Após ser excluído do Simples Nacional, o MEI pode contestar a decisão em até 30 dias. No entanto, o retorno ao regime só poderá ser feito em 2025, após a regularização total das pendências fiscais.
