Nesta terça-feira (15), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul realiza sessão ordinária para analisar quatro projetos de lei que impactam diretamente a população do estado. A sessão começa às 9h e está aberta ao público, além de ser transmitida pelos meios oficiais da Casa.
Em destaque, está o Projeto de Lei 51/2024, proposto pelo deputado Junior Mochi (MDB), que será apreciado em segunda discussão. A iniciativa estabelece normas para as práticas comerciais durante temporadas de compras no estilo Black Friday. O objetivo é garantir transparência nas promoções, exigindo que os descontos sejam apresentados de forma correta e verdadeira, evitando aumentos falsos de preços para simular descontos maiores.
Outro projeto em pauta é o Projeto de Lei 183/2024, de autoria do Poder Executivo. A proposta autoriza o Estado a doar um imóvel ao município de Camapuã, com encargos específicos. A doação visa atender necessidades locais e promover o desenvolvimento da região.
Também será votada a redação final do Projeto de Lei 352/2023, do deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos). O texto trata da obrigatoriedade de divulgação do Serviço de Denúncia de Violação dos Direitos Humanos (Disque 100) e dos contatos dos Conselhos Tutelares em diversos estabelecimentos, incluindo unidades de saúde, escolas, bares, restaurantes e shoppings.
Em discussão única, os parlamentares analisarão o Projeto de Lei 198/2024, apresentado pelo Poder Judiciário. A proposta dá denominação ao edifício do Fórum da comarca de Bela Vista, oficializando o nome do prédio que abriga as atividades judiciais na região.
A sessão desta terça-feira reflete a atuação dos deputados em temas variados, que vão desde a proteção dos direitos dos consumidores até questões relacionadas ao patrimônio público e à defesa dos direitos humanos. A participação da sociedade é incentivada, seja presencialmente ou por meio dos canais de comunicação da Assembleia.
