Nesta semana, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) iniciou a tramitação de oito propostas encaminhadas pelo Poder Executivo. As matérias serão analisadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Entre os projetos, destaca-se o Projeto de Lei 143/2024, que altera a Lei 4.841 de 2016, dobrando o valor do incentivo estadual pago a agentes comunitários de saúde, controle de endemias, saúde indígena e saúde pública, atingindo até 100% do salário mínimo vigente.
Outro projeto importante é o Projeto de Lei 144/2024, que autoriza o Estado a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal para o Programa de Atendimento Habitacional, visando à urbanização de favelas e à melhoria das condições de moradia para famílias de baixa renda.
Além disso, o Projeto de Lei 145/2024 permite ao Estado prestar contragarantias à União em operação de crédito entre a Sanesul e a Caixa Econômica, visando melhorias no saneamento básico conforme o novo Marco do Saneamento.
O Corpo de Bombeiros Militar também é contemplado com duas propostas: o Projeto de Lei Complementar 4/2024, que altera a organização da corporação e inclui novos quadros temporários, e o Projeto de Lei 146/2024, que regulamenta o ingresso de oficiais e praças temporários, estabelecendo suas prerrogativas e direitos.
O Projeto de Lei 147/2024, por sua vez, modifica a Lei 4.225 de 2012, fortalecendo a defesa sanitária vegetal no estado, com foco no monitoramento e controle do comércio de sementes e mudas.
Já o Projeto de Lei 148/2024 propõe ajustes na legislação do ICMS, visando aperfeiçoar regras de presunção de incidência do imposto e benefícios fiscais para contribuintes do Simples Nacional.
Por fim, o Projeto de Lei 149/2024 estabelece formas excepcionais de pagamento de créditos tributários de ICMS, com novos prazos para quitação e parcelamento, beneficiando especialmente o setor agrícola.
Todas as informações detalhadas sobre as propostas estão disponíveis no Diário Oficial Eletrônico n. 11.541, de 2 de julho de 2024, e no site www.concursos.ms.gov.br.
