Apresentado nesta manhã (6) pelo deputado Pedrossian Neto (PSD), vice-líder do Governo na Casa de Leis, o Projeto de Lei 8/2024 assegura transparência ao usuário do SUS, por meio da obrigatoriedade de divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam realização de procedimentos eletivos pelos sistemas de regulação de vagas nas unidades que prestam serviço ou constituem o do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
O objetivo do projeto é garantir a transparência e publicidade aos dados da regulação, que são públicos por natureza, portanto, sujeitos ao controle social. A proposta traz mudanças debatidas em audiência pública realizada no dia 14 de novembro de 2023, e a divulgação da ordem de espera tem a finalidade de assegurar o amplo acesso aos usuários do SUS e aos gestores de Saúde.
A informação deverá constar em site, e após o agendamento, todos os dados de acesso, local, data e horário agendados para o atendimento da solicitação. Número de protocolo, data e horário de encaminhamento da solicitação para agendamento do procedimento; especialidade e procedimento a que se refere a solicitação; andamento e status da solicitação com o descritivo claro do significado de cada andamento, estão entre os dados a serem divulgados.
Também prevista na matéria a regionalização das filas, de acordo com regulamento da Secretaria de Estado de Saúde (SES), e os pacientes também deverão ter acesso à fila nas unidades básicas de saúde, da saúde da família ou outro local determinado pelos municípios.
Pedrossian Neto destacou a razão da apresentação do projeto. “A regulação de vagas é um sistema que integra as ações do SUS, com a finalidade de promover a destinação de pacientes para unidades de atendimento de acordo com a necessidade individualizada do usuário, e da disponibilidade dos serviços, entre eles, cirurgias, consultas, exames e terapias, direcionando pacientes desde a atenção primária, ambulatorial até a assistência hospitalar, sendo indispensável que se dê ampla publicidade e transparência aos dados que compõem a fila de espera, para controle e acompanhamento social”, justificou.
Agência ALEMS
