Já está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o projeto de lei 0346/2023, enviado pelo Poder Executivo, de criação da Secretaria Estadual de Cidadania que assumirá a coordenação das políticas públicas de direitos humanos, atualmente vinculadas à Secretaria deTurismo, Esporte, Cultura e Cidadania (SETESC) .
Com esta reestruturação proposta, migrarão para a órbita administrativa da nova Secretaria (SEC), 8 subsecretarias: Políticas Públicas para Mulheres ; Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial ; Povos Originários; Juventude ; LGTQIA+; de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência; Políticas Públicas para Pessoas Idosas e da Assuntos Comunitários.
Com a criação da Secretaria da Cidadania, a SETESCC, receberá a denominação de Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura (SETESC), que manterá vinculada a sua estrutura às fundações de Cultura ( FCMS), Desporto e Lazer (FUNDESPORTE), além da Fundação de Turismo(FUNDTUR).
Outras mudanças
Além de criar a Secretaria da Cidadania,o projeto do Governo implanta a secretaria-executiva de Licitações subordinada à Secretaria de Administração. Caberá à secretaria-executiva promover as aquisições de bens e serviços para os órgãos da administração, indireta, autarquias e fundações do Poder Executivo. Dentre outras atribuições, vai gerenciar o sistema virtual integrado de compras do Estado , cadastro de fornecedores, fará o planejamento anual das necessidades de aquisições da administração.
Outra mudança prevista é a entrega da coordenação do regime de previdência complementar para os servidores efetivos, com poderes para criar entidades fechadas para administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário ou celebrar convênios de adesão com entidade fechada.
Fonte: Assessoria de Comunicação Deputado Gerson Claro
