O PAV é um Acordo de Cooperação Técnica entre o Município de Costa Rica e a Receita Federal com objetivo de simplificar as relações dos munícipes com a Receita Federal, oferecendo serviços de forma gratuita, sem a necessidade do deslocamento e gastos com transportes a outros municípios, em busca de regularizar documentos. O PAV de Costa Rica é o 17º instalado em Mato Grosso do Sul.
“O ponto de atendimento virtual da Receita Federal vai facilitar o dia a dia do contribuinte, que não precisará mais ir até uma unidade num município vizinho para este tipo de suporte. Agradeço a parceria da Câmara de Vereadores e o empenho do delegado Clóvis Ribeiro para implantação do PAV em Costa Rica”, disse o prefeito Cleverson Alves.
Representando o Legislativo Municipal, o vice-presidente da Câmara de Vereadores, Ailton Amorin, relembrou que a implantação do PAV foi possível graças a interlocução entre Legislativo, Executivo e Receita Federal.
“O Legislativo teve uma participação muito importante na vinda do PAV para Costa Rica, quando estivemos num Seminário na cidade de Bonito (MS) conversamos com o delegado Clóvis, nos colocando a disposição para implantação de um ponto em nosso município e através dessa interlocução com o Executivo, hoje isso se torna possível”, afirma o vereador.
Segundo o delegado da Receita Federal, a instalação de um ponto de atendimento virtual tem a finalidade precípua de atender a população mais vulnerável permitindo acesso a cerca de 600 serviços que a Receita Federal presta à sociedade brasileira. Deste total, 400 estão disponíveis na internet e os outros 200 mediante atendimento presencial.
“Destes 400 serviços, que estão na internet, o servidor que estará a frente do PAF fará um serviço de autoatendimento orientado, e os outros 200 ele recepciona, digitaliza, encapsula no processo digital, encaminha pra Receita Federal, onde a equipe de retaguarda processa e devolve o resultado ao servidor, que entrega ao contribuinte demandante. É importante frisar que cada vez mais os serviços estarão informatizados e disponibilizados na internet, e cada vez menos existiram serviços presenciais, não só a nível da União, mas também nos estados e municípios. Agradeço ao Governo Municipal, na pessoa do prefeito Cleverson Alves, por firmar este acordo de cooperação técnica entre a Prefeitura e a Receita Federal, beneficiando a população de Costa Rica”, completou Clóvis Ribeiro.
Confira abaixo alguns dos serviços oferecidos pelo PAV:
CADASTRO
– CAEPF-Inscrição, Baixa, Cancelamento ou Alteração
– CAFIR-Inscrição, Alteração, Cancelamento ou Reativação
– CNO-Inscrição, Alteração ou Anulação por Multiplicidade
-CNPJ-Inscrição, Alteração e Baixa
– CPF-Inscrição, Alteração e Regularização.
CERTIDÕES E SITUAÇÃO FISCAL
– Consulta Pendência Fiscal PF, PJ e Imóvel Rural
– Certidão de Regularidade Fiscal, Certidão de Obra
DECLARAÇÕES E DEMONSTRATIVOS
– Cópia de Declaração e Recibos para PF-DIRPF
– DIRF Beneficiário e DITR
-Cópia de Declaração e Recibos – GFIP, Perdcomp, Dacon, Dmed, Consulta Pendência Malha Fiscal PF,
– Consulta Restituição e Situação Fiscal DIRPF
PAGAMENTOS
-Emissão de Documentos de Arrecadação – DARF e GPS
– Retificação de Documentos de Arrecadação REDARF/RETGPS
PROCESSOS E PROCURAÇÃO
-Cópia de processo (Exceto de PJ Lucro Real/ Presumido/Arbitrado),
– Juntada de Documentos, Impugnação, Recurso,
– Manifestação de Inconformidade, Procuração RFB.
O ponto de atendimento está localizado na rua Ambrosina Paes Coelho, 228, ao lado Paço Municipal (antiga Junta Militar) e o horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7 as 11 e das 13 as 17 horas.
